REGULAMENTO E TABELA
GERAL DE TAXAS E LICENÇAS
ANEXO I
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
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Atestados,
Declarações e Certidões para qualquer
finalidade Para Recenseados na
Freguesia |
3,00 €
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Para não
Recenseados
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5,00 €
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Confirmações
em impresso próprio |
Isento
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Termos de
Identidade e Justificação Administrativa e |
5,00 €
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Certificação
de Fotocópias – 1 Página
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5,00 €
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Cada
página a mais |
1,00
€
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ANEXO II
LICENCIAMENTO E REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS
(Taxa N de Profilaxia Médica em 2009 –
4,40€)
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Registo de
Canídeos e Gatídeos
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3,30
€
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Licença
de Categoria A –
Cães de Companhia
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6,60 €
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Licença
de Categoria B – Cães para Fins
Económicos
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6,60 €
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Licença
de Categoria E – Cães de Caça
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6,60 €
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Licença
de Categoria G – Cães Potencialmente Perigosos
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13,20 €
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Licença
de Categoria H – Cães Perigosos
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13,20 €
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Licença de
Categoria I -
Gatos
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4,40 €
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A estes valores
acresce 20% do Imposto de selo nos termos da Lei
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A estes valores
acresce 30% de agravamento por Fora de Prazo |
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A
identificação, registo e licenciamento de
cães – guia e de guarda de estabelecimentos do
Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e
de utilidade pública, são gratuitos.
CEMITÉRIOS
Taxas
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1
Inumações em covais
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1. 1 - Sepulturas
temporárias
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60,93 €
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1. 2 –
Sepulturas perpétuas
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91,40 €
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2 – Em
jazigos: |
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2.1 - Particulares |
91,40 €
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2.2 - Da Autarquia
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60,93 €
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3 - Por cada
Inumação para além da primeira |
100,00 €
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4 –
Exumações: |
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Por cada ossada,
incluindo limpeza e transladação dentro do
Cemitério |
50,00 €
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5 –
Concessão de terrenos
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5. 1 –
Para sepulturas perpétuas (covais)
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300,00 €
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5.2 –
Para jazigos particulares – por m2 –
(máximo 12 m2) |
600,00 €
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5.3 –
Ocupação de espaço em jazigo da
Autarquia com carácter de perpetuidade (Todos os pisos) |
550,00 €
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6 –
Colocação de lápides, caixilhos,
berços ou grades |
16,40 €
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Serão
gratuitas as inumações de indigentes.
Será
aplicada uma taxa de 100,00 Euros por cada
Inumação além da primeira em
catacumbas, jazigos da Autarquia e justifica-se em face das
condições especiais deste Concelho, que tem
fortes implicações com o espírito de
sentimento dos munícipes e ainda porque cem sendo
hábito e tradições de longos anos que
as inumações em catacumbas se façam em
caixões de madeira, o que permite que decorrido em certo
período de tempo, nunca inferior a três anos, seja
possível nova inumação.
